Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 521/09, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 para o exercício financeiro de 2009. O autor explica que as obrigações e limites da lei serão flexibilizados proporcionalmente à frustração da receita estimada no Orçamento.

O parlamentar explica que a crise financeira global de 2009 trouxe graves consequências para a arrecadação, com queda de 5,4% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios em relação a 2008. A proposta, informa, foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios, que avaliou que os prefeitos não tinham como prever a crise.

O deputado acrescenta que a queda do ritmo econômico também afetou a arrecadação dos tributos municipais, que caiu 3,4% em comparação com 2008, segundo a Confederação.

"Se considerarmos que os gestores locais (prefeitos) não contavam com nenhuma base indicativa deste decréscimo nas suas receitas, imaginemos como se sentem os novos gestores que assumiram contando com um orçamento que não foi elaborado por eles e que, além disso, não se concretiza e deixa a descoberto rubricas fundamentais como saúde, educação e assistência social”, argumenta Maldaner.

A proposta determina que, para calcular o percentual de flexibilização deve-se dividir o valor da receita efetivamente realizada e o valor inicialmente estimado. O ente público deverá demonstrar e justificar ambos os valores. O autor prevê ainda que, em permanecendo a queda das receitas, a flexibilização poderá ser estendida até 2010.

Tramitação

A proposta, sujeita a votação em Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.